PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023           Data: 06 de novembro de 2023 - Horas: 16:30             MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL   Projeto de Lei 209/2023 - Elaboração de Lei de Diretrizes Orçamentárias Objetivo: Exercício financeiro 2024 – Tramitação Legal   Projeto de Lei 222/2023 - LOA - Elaboração da Lei Orçamentária Anual - Tramitação Legal Objetivo:  Estima receita e fixa despesas para o exercício 2024 em R$ 137.843.372,02     Projeto de Lei 229/2023 - Desafetação de bens imóveis e outras providências - Tramitação Legal Objetivo: Destinação de Projetos de Habitação pelo Programa Casa Nova   Projeto de Lei 230/2023 - Amplia vagas do cargo efetivo e exclui cargos Tramitação Legal Objetivo: Amplia vagas of. administrativo e exclui vagas de zelador/Operário braçal e aux. serviços gerais   Projeto de Lei 231/2023 - "Regulamenta Lei Federal em âmbito Municipal - Tramitação Legal Objetivo: Define limite de reserva de faixa não edificável   Projeto de Lei 232/2023 - Alteração de anexos da Lei Municipal 2.780/2016 Objetivo: Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo - aguardando 2ª votação   Projeto de Lei 233/2023 - Alteração de anexos da Lei Municipal 2.782/2016  Objetivo: Dispõe sobre Código de Obras - aguardando 2ª votação   Projeto de Lei 234/2023 - Alteração dispositivo da Lei Municipal 3.578/2022 Objetivo: Referente Instituição Programa Juro Zero aguardando 2ª votação   PROPOSIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL   Projeto de Lei 235/2023 - Denomina Capela Mortuária Santa Catarina, situada na Rua Juliana Irma Soares Autor:  Vereadora Juliane Dandolini.  leitura   Projeto de Decreto Legislativo 03/2023 - Título de Cidadão Honorário ao Dr.  Wagner Mattos Autor: Vereador Marcos Murbak   Tramitação legal   Indicação 83/2023 - Regulamentação de Transporte Individual de Passageiros  Autor: Vereador Takahashi   Indicação 84/2023 - Operação Tapa Buracos na Rua Marechal Cândido Rondon  Autor: Vereador Evandro Ghellere   Indicação 85/2023 - Cobertura da Academia do Idoso no Posto de Saúde Central  Autor: Vereador Lafaiete   Indicação 86/2023 - Limpezas dos Rios do Município em regime de urgência.  Autor: Vereadores Anderson e Wando   Indicação 87/2023 - Indica Projeto de Distribuição gratuita de Kits de Material Escolar aos alunos da Rede Pública Autor: Vereadora Juliane   Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu-PR, em 01 de novembro de 2023        Anderson Lazzeris                                                     Sônia Severiano Leite    Presidente Interina                                                 Auxiliar de Administração

                                PAUTA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023                                                Data: 30 de outubro de 2023 - Horas: 16:30               MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL   Projeto de Lei 209/2023 Elaboração de Lei de Diretrizes Orçamentárias Objetivo: Exercício financeiro 2024 – Tramitação Legal   Projeto de Lei 222/2023 LOA - Elaboração da Lei Orçamentária Anual - Tramitação Legal Objetivo:  Estima receita e fixa despesas para o exercício 2024 em R$ 137.843.372,02     Projeto de Lei 216/2023 Altera Lei Municipal nº 2.983/2023 – aguardando 2ª votação Objetivo: Dispõe sobre o Sistema de Assistência Social   Projeto de Lei 228/2023 Autoriza desafetação de imóveis – aguardando 2ª votação Objetivo: Construção da Sede do Corpo de Bombeiro.   Projeto de Lei 229/2023 Desafetação de bens imóveis e outras providências leitura Objetivo: Destinação de Projetos de Habitação pelo Programa Casa Nova   Projeto de Lei 230/2023 Amplia vagas do cargo efetivo e exclui cargos leitura Objetivo: Amplia vagas of. administrativo e exclui vagas de zelador/Op.braçal e aux. serviços gerais   Projeto de Lei 231/2023 Alteração de Leis Municipais - leitura Objetivo: Define limite de reserva de faixa não edificável   Projeto de Lei 232/2023 Alteração de anexos da Lei Municipal 2.780/2016 - leitura Objetivo: Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo   Projeto de Lei 233/2023 Alteração de anexos da Lei Municipal 2.782/2016 - leitura Objetivo: Dispõe sobre Código de Obras   Projeto de Lei 234/2023 Alteração dispositivo da Lei Municipal 3.578/2022 - leitura Objetivo: Referente Instituição Programa Juro Zero   PROPOSIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL   Projeto de Lei 223/2023 Denomina Rodovia Municipal Vereador Eri Dutra/S. Jorge – 2ª votação Autor:  Vereadora Juliane Dandolini.     Projeto de Decreto Legislativo 03/2023 Título de Cidadão Honorário Dr.  Wagner Mattos Autor: Vereador Marcos Murbak      Indicação 82/2023 Implantação de um programa de distribuição gratuita de ração para as entidades das causas animais de São Miguel do Iguaçu.   Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu-PR, em 27 de outubro de 2023        Anderson Lazzeris                                                     Sônia Severiano Leite    Presidente Interina                                                 Auxiliar de Administração

PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023                                                Data: 23 de outubro de 2023 - Horas: 16:30               MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL   Projeto de Lei 225/2023 Autoriza abertura de Crédito R$ 1.306.760,00 - 2ª votação Objetivo: Remanejamento de Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais   Projeto de Lei 226/2023 Autoriza abertura de Crédito R$ 50.000,00 - 2ª votação Objetivo: Remanejamento para repasse financeiro ao Conselho de Segurança Pública   Projeto de Lei 227/2023 Autoriza abertura de Crédito R$ 272.226,77 - 2ª votação Objetivo: Lei Fed. Paulo Gustavo, ações emergenciais direcionadas ao setor Cultural/produções audiovisuais, formações, qualificação e difusão.   Projeto de Lei 216/2023 Altera Lei Municipal nº 2.983/2023 – 1ª Votação Objetivo: Dispõe sobre o Sistema de Assistência Social   Projeto de Lei 228/2023 Autoriza desafetação de imóveis – 1ª Votação Objetivo: Construção da Sede do Corpo de Bombeiro.   PROPOSIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL   Indicação 78/2023: Construção de banheiros na área do Lago Municipal Autor: Vereador Wando   Indicação 79/2023: Acesso em propriedade no Loteamento Estrela Dalva Autor: Vereador Marquinhos Murbak   Indicação 80/2023:  Estudo de viabilidade para construção de um Lago Municipal. Autor: Vereador Anderson   Indicação 81/2023: Reforma urgente em banheiros da Estação Rodoviária Autor: Vereador Lafaiete   Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu-PR, em 23 de outubro de 2023          Anderson Lazzeris                                                     Sônia Severiano Leite    Presidente Interina                                                 Auxiliar de Administração

      PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023             Data: 16 de outubro de 2023 - Horas: 16:30               MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL   Projeto de Lei 209/2023 Elaboração de Lei de Diretrizes Orçamentárias Objetivo: Exercício financeiro 2024 – Tramitação Legal   Projeto de Lei 216/2023 Altera Lei Municipal nº 2.983/2023 – Tramitação Legal Objetivo: Dispõe sobre o Sistema de Assistência Social   Projeto de Lei 220/2023 Altera, Acrescenta e revoga dispositivo Lei Municipal 2.780/2016 Objetivo:  Alterar o uso e a ocupação de solo no município. aguardando 2ª votação   Projeto de Lei 221/2023 Nova Redação a Lei Municipal 2.076/2009 - Tramitação Legal Objetivo:  Alterações no Estatuto do Microempreendedor conforme Leis Federais em vigor    Projeto de Lei 222/2023 LOA - Elaboração da Lei Orçamentária Anual - Tramitação Legal Objetivo:  Estima receita e fixa despesas para o exercício 2024 em R$ 137.843.372,02     Projeto de Lei 224/2023 Regularizar posse de lotes urbanos – aguardando 2ª votação Objetivo: Regularização de posse de lotes urbanos do Município no Parque Industrial   Projeto de Lei 225/2023 Autoriza abertura de Crédito R$ 1.306.760,00 - Tramitação Legal Objetivo: Remanejamento de Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais   Projeto de Lei 226/2023 Autoriza abertura de Crédito R$ 50.000,00 - Tramitação Legal Objetivo: Remanejamento para repasse financeiro ao Conselho de Segurança Pública   Projeto de Lei 227/2023 Autoriza abertura de Crédito R$ 272.226,77 - Tramitação Legal Objetivo: Lei Fed. Paulo Gustavo, ações emergenciais direcionadas ao setor Cultural   Projeto de Lei 228/2023 Autoriza desafetação de imóveis - leitura Objetivo: Construção da Sede do Corpo de Bombeiros   PROPOSIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL   Projeto de Lei 223/2023 Denomina Rodovia Municipal Vereador Eri Dutra/S. Jorge – Tramitação Autor:  Vereadora Juliane Dandolini      Indicação 75/2023 Pintura Predial da Prefeitura Municipal Autor: Vereador Marcos Murbak   Indicação 76/2023 Reduções da carga horária dos profissionais ACS e ACE e outras providências. Autor: Vereador Wando   Indicação 77/2023: Informações sobre lâmpadas de LED e outras providências Autor: Vereador Evandro   Ato Inaugural da Galeria Lilás em homenagem as Vereadoras que exerceram mandato nesta Casa de Leis   Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu-PR, em 11 de outubro de 2023        Anderson Lazzeris                                                     Sônia Severiano Leite    Presidente Interina                                                 Auxiliar de Administração

        PAUTA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023               Data: 09 de outubro de 2023 - Horas: 16:30               MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL   Projeto de Lei 209/2023 Elaboração de Lei de Diretrizes Orçamentárias – Tramitação Legal Objetivo: Exercício financeiro 2024   Projeto de Lei 216/2023 Altera Lei Municipal nº 2.983/2023 – Tramitação Legal Objetivo: Dispõe sobre o Sistema de Assistência Social   Projeto de Lei 220/2023 Altera, Acrescenta e revoga dispositivo Lei Municipal 2.780/2016 - Tramitação Legal Objetivo:  Alterar o uso e a ocupação de solo no município.    Projeto de Lei 221/2023 Nova Redação a Lei Municipal 2.076/2009 - Tramitação Legal Objetivo:  Alterações no Estatuto do Microempreendedor conforme Leis Federais em vigor    Projeto de Lei 222/2023 LOA - Elaboração da Lei Orçamentária Anual - Tramitação Legal Objetivo:  Estima receita e fixa despesas para o exercício 2024 em R$ 137.843.372,02     Projeto de Lei 224/2023 Autoriza o Município regularizar posse de lotes urbanos - leitura Objetivo: Regularização de posse de lotes urbanos do Município no Parque Industrial   Projeto de Lei 225/2023 Autoriza abertura de Crédito R$ 1.306.760,00 - leitura Objetivo: Remanejamento de Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais   Projeto de Lei 226/2023 Autoriza abertura de Crédito R$ 50.000,00 - leitura Objetivo: Remanejamento para repasse financeiro ao Conselho de Segurança Pública   Projeto de Lei 227/2023 Autoriza abertura de Crédito R$ 272.226,77 - leitura Objetivo: Lei Fed. Paulo Gustavo, ações emergenciais direcionadas ao setor Cultural/produções audiovisuais, formações, qualificação e difusão.   PROPOSIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL   Projeto de Lei 223/2023 Denomina Rodovia Municipal Vereador Eri Dutra/S. Jorge - leitura Autor:  Vereadora Juliane Dandolini      Projeto de Lei 228/2022 - Declara de Utilidade Associação de Pesca Esportiva de São Miguel do Iguaçu - Leitura Autora: Vereadora Juliane Dandolini   Indicação 74/2023 Ementa: Continuação do Projeto de Obras na Marginal da Avenida Iguaçu Autor: Marcos Murbak   Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu-PR, em 06 de outubro de 2023        Anderson Lazzeris                                                     Sônia Severiano Leite    Presidente Interina                                                 Auxiliar de Administração

                                                   MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL   Projeto de Lei 209/2023 Elaboração de Lei de Diretrizes Orçamentárias – Tramitação Legal Objetivo: Exercício financeiro 2024   Projeto de Lei 216/2023 Altera Lei Municipal nº 2.983/2023 – Tramitação Legal Objetivo: Dispõe sobre o Sistema de Assistência Social   Projeto de Lei 219/2023 Amplia número de vagas no Quadro Efetivo – aguardando 2ª votação Objetivo:  01(uma) Vaga para Cargo de Farmacêutico   Projeto de Lei 220/2023 Altera, Acrescenta e revoga dispositivo Lei Municipal 2.780/2016 - leitura Objetivo:  Alterar o uso e a ocupação de solo no município.  Projeto de Lei 221/2023 Nova Redação a Lei Municipal 2.076/2009 - leitura Objetivo:  Alterações no Estatuto do Microempreendedor conforme Leis Federais em vigor    Projeto de Lei 222/2023 LOA - Elaboração da Lei Orçamentária Anual - leitura Objetivo:  Estima receita e fixa despesas para o exercício 2024 em R$ 137.843.372,02        PROPOSIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL   Projeto de Lei 223/2023 Denomina Rodovia Municipal Vereador Eri Dutra - leitura Objetivo: rodovia municipal que liga o Distrito de São Jorge a sede do município    Indicação 73/2023 Asfalto em Ruas no Distrito São Jorge Autor: Vereador Lafaiete    Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu-PR, em 25 de setembro de 2023          Anderson Lazzeris                                                     Sônia Severiano Leite    Presidente Interina                                                 Auxiliar de Administração

  PAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023          Data: 25 de setembro de 2023 - Horas: 16:30                 MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL   Projeto de Lei 209/2023 Elaboração de Lei de Diretrizes Orçamentárias Objetivo: Exercício financeiro 2024 – Tramitação Legal   Projeto de Lei 216/2023 Altera Lei Municipal nº 2.983/2023 Objetivo: Dispõe sobre o Sistema de Assistência Social – Tramitação Legal   Projeto de Lei 219/2023 Amplia número de vagas no Quadro Efetivo Objetivo:  01(uma) Vaga para Cargo de Farmacêutico – Tramitação Legal   Projeto de Lei 217/2023 - Crédito Suplementar R$ 65.000,00 (Emenda Parlamentar) aguardando 2ª votação Objetivo: - Destinado a APMF da Escola Henrique Ghellere/aquisição de mobiliários   Projeto de Lei 218/2023 Abertura de Crédito R$ 126.000,00 - aguardando 2ª votação Objetivo: Reforma do edifício da Unidade Básica de Saúde Bairro Gaúcha                 PROPOSIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL   Indicação 70/2023: Redução de Taxa de Iluminação pública Autor: Vereadores Anderson e Juliane   Indicação 71/2023: Calçamento em ruas na Comunidade Cacic Autor: Vereadores Lafaiete e Marcos   Indicação 72/2023:Instalar postes de iluminação entre as ruas Rua Marechal C. Rondon/Rua das orquídeas   Autor: Vereador Evandro   Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu-PR, em 18 de setembro de 2023          Anderson Lazzeris                                                     Sônia Severiano Leite    Presidente Interina                                                 Auxiliar de Administração

  PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023        Data: 18 de setembro de 2023 - Horas: 16:30               MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL   Projeto de Lei 209/2023 Elaboração de Lei de Diretrizes Orçamentárias Objetivo: Exercício financeiro 2024 – Tramitação Legal   Projeto de Lei Complementar 09/2023 Altera dispositivo/Lei Complementar 08/2022 Objetivo: Criação do Departamento da Mulher, exclusão de cargos e outras providências aguardando 2ª votação   Projeto de Lei 216/2023 Altera Lei Municipal nº 2.983/2023 - leitura Objetivo: Dispõe sobre o Sistema de Assistência Social   Projeto de Lei 217/2023 - Abertura de crédito Suplementar R$ 65.000,00 (Emenda Parlamentar) Objetivo: - Destinado a APMF da Escola Henrique Ghellere/aquisição de mobiliários leitura   Projeto de Lei 218/2023 Abertura de Crédito R$ 126.000,00 Objetivo: Reforma do edifício da Unidade Básica de Saúde Bairro Gaúcha - leitura   Projeto de Lei 219/2023 Amplia número de vagas no Quadro Efetivo - leitura Objetivo:  01(uma) Vaga para Cargo de Farmacêutico                   PROPOSIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL   Projeto de Lei 215/2023 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal do Rotary e dos Rotarianos – Autor Vereador Raulique Farias - aguardando 2ª votação   Indicação 68/2023: Redução de Taxa de Iluminação pública Autores: Vereador Anderson e Vereadora Juliane   Indicação 69/2023: Ajuda de custo aos Agentes Comunitários de Saúde. Autor Vereador Wando   Requerimento 07/2023 Manifestação de Apoio, ao Congresso Nacional contra   a Legalização do Aborto pelo STF - Autor: Vereador Kleverson Takahashi   Entrega de homenagem de Congratulações ao Professor Zilmar Tramontin   Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu-PR, em 15 de setembro de 2023          Anderson Lazzeris                                                     Sônia Severiano Leite    Presidente Interina                                                 Auxiliar de Administração