Assunto: Projeto de Lei que “estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026 e da outras providências”, objeto da Mensagem nº 114/2025.     Senhora Presidente do Poder Legislativo Senhores Vereadores:     A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização se reuniu para analisar o Projeto de Lei Ordinária que recebeu o número 500/2025, e estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026 e dá outras providências.   Em sede de Capacidade Postulatória, a competência é privativa do Chefe do Poder Executivo na forma da Lei Orgânica Municipal, restando, portanto, satisfeito o juízo de admissibilidade.   A apresentação do presente projeto atende as disposições da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que a estimativa das receitas deve ser estabelecida com base nas receitas próprias do Município, observando as transferências de recursos pelo governo Federal e Estadual.   Desse modo, a despesa deve ser fixada de acordo com o planejamento, ajustados às diretrizes, objetivos, programas e metas da Administração, e de acordo com as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual de Investimento (PPA).   No mérito, considera-se que, inicialmente o orçamento público é um fato puramente econômico ou financeiro, posteriormente (após a criação e a incidência da Lei Orçamentária) torna-se um fato jurídico. Sob seu aspecto político o Orçamento demonstra como serão destinadas as verbas e quais os objetivos sociais a serem alcançados com essa distribuição.   Ainda, impende considerar que leis sobre políticas públicas e execução orçamentária são de iniciativas do poder executivo. A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. Assim, no presente projeto compete apenas autorizar ou não a matéria orçamentária, de forma vinculada às exigências constitucionais e legais superiores[1].   Ainda sobre o tema, Regis Fernandes de Oliveira afirma:   Sempre entendemos que o órgão apropriado para fixar as políticas públicas e dar-lhe as diretrizes é o Executivo. Este tem todos os dados em mãos, mantém em seu poder todo o plexo de informações sobre os recursos que possui e como irá empregá-los. Daí, sem sentido se afigura a transferência de tal discussão para o parlamento. O Congresso pode e deve discutir o orçamento, como pela essencial, democrática e republicana. No entanto, não tem elementos para divergir, em essência do governo. Nem pode, porque a execução caberá ao Executivo, que fixa as políticas públicas. Convenhamos que não tem o Poder Legislativo, hoje, estrutura e conhecimentos específicos para alterar, na essência, a proposta da lei de diretrizes orçamentárias e também a proposta de orçamento anual. (Curso de Direito Financeiro. 3 ed. – 2010. p. 447)   Também é oportuno lembrar que os valores gastos com a educação devem ficar no patamar mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e, com saúde, o montante de 15% (quinze por cento) do orçamento, o que foi consignado na proposta considerando as despesas correntes estimadas.   Também foram observadas as normas legais aplicáveis ao regime de precatórios, estando asseguradas as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações judiciais, tendo sido destinado o montante do R$6.000.000,00, na dotação 02.062.0022.2054 – Encargos Precatórios e Sentenças Judiciais, valor que, em cotejo com a relação de precatórios apresentada pelo Poder Executivo que deverão ser pagos no exercício 2026, se mostra suficiente e adequado para atender as obrigações judiciais do Município (of. 1027/2025 – PMSMI).   Assim, diante da legalidade, entendemos que nada obsta que os Nobres Pares desta Casa de Leis apreciem o presente projeto de lei.   Neste contexto, a Comissão supracitada, por todos os seus membros manifesta parecer favorável a tramitação e aprovação da matéria sob análise.   Sala das Comissões, 1º de dezembro de 2025.     Edio Carminatti                                                                           Vanderlei dos Santos      Presidente                                                                                        Relator                                               Anderson Nunes Lazzeris          Membro [1] MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 16a Edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2008. Pág. 617/618.

 PAUTA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025  Em 01 de dezembro de 2025 - Horas: 16:00                                 Sessão Exclusiva para apreciação de matéria Orçamentaria do Poder Executivo   Projeto de Lei 450/2025 PPA - para os anos 2026 a 2029 – 1ª Votação Objetivo: PPA Plano Plurianual do Município.   Projeto de Lei 479/2025 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias   – 1ª Votação Objetivo: Organização de diretrizes para o exercício financeiro do ano 2026   Projeto de Lei 500/2025 LOA-Lei Orçamentária Anual R$ 208.329,500 – 1ª Votação Objetivo: Estima a receita e fixa despesas para o exercício 2026     Câmara Municipal - São Miguel do Iguaçu-PR, em 27 de novembro de 2025     Juliane Dandolini                                                                   Sônia Severiano Leite                   Presidente                                                                         Auxiliar de Administração    

 PAUTA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2025   Data: 01 de dezembro de 2025 - Horas: 15:40       PROJETOS DE LEIS DO PODER EXECUTIVO   Projeto de Lei 516/2025 Altera e acrescenta dispositivo da Lei Municipal 3700/2023 - 2ª votação Objetivo: Proposta de alteração no Programa Auxílio Gás   Projeto de Lei 517/2025 Institui o Programa Juro Zero - Fase II - 2ª votação Objetivo: Com base na Lei Municipal 3.578/20222 e outras providências   Projeto de Lei 518/2025 Abertura de crédito adicional suplementar R$ 1.458.760,00 - 2ª votação Objetivo: Reforço de dotação/ folha de pagamento do mês de novembro   Projeto de Lei 519/2025 Abertura de crédito ad. suplementar R$ 559.920,00 - 2ª votação Objetivo: Reforço de dotação para pagamento INSS e prestação de serviços na Secretaria de Saúde   PROPOSIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL   Projeto de Lei 514/2025 Altera Lei Municipal 1.723/2025 - 2ª votação Objetivo: Aperfeiçoar critérios e a documentação exigida - Autor: Vereador Capitão Claudio   Projeto de Lei 515/2025: Denomina Praça Manoel Rosa/Rua David Canarro/Esq.com Rui Barbosa - 2ª votação Autor: Vereador Lafaiete Ganda Meira     Câmara Municipal - São Miguel do Iguaçu-PR,  em o 27 de novembro de 2025           Juliane Dandolini                                                           Sônia S. Leite                        Presidente                                                       Auxiliar de Administração  

  PAUTA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025   Em 24 de novembro de 2025 - Horas: 16:00                               MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO   Projeto de Lei 450/2025 PPA - para os anos 2026 a 2029 Tramitação Legal Objetivo: PPA Plano Plurianual do Município.   Projeto de Lei 479/2025 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Tramitação Legal Objetivo: Organização de diretrizes para o exercício financeiro do ano 2026   Projeto de Lei 500/2025 LOA-Lei Orçamentária Anual R$ 208.329,500 Tramitação Legal Objetivo: Estima a receita e fixa despesas para o exercício 2026   Projeto de Lei 513/2025 Cria o Programa Café da Manhã na Escola. Estimativa R$ 673.385,18 Objetivo: Atendimento a Rede Municipal de Ensino e outras providências. Tramitação Legal   Projeto de Lei 516/2025 Altera e acrescenta dispositivo da Lei Municipal 3700/2023 Objetivo: Proposta de alteração no Programa Auxílio Gás - Tramitação Legal   Projeto de Lei 517/2025 Institui o Programa Juro Zero - Fase II - Tramitação Legal Objetivo: Com base na Lei Municipal 3.578/20222 e outras providências   Projeto de Lei 518/2025 Abertura de crédito adicional suplementar R$ 1.458.760,00 Objetivo: Reforço de dotação/ folha de pagamento do mês de novembro - Tramitação Legal   Projeto de Lei 519/2025 Abertura de crédito ad. suplementar R$ 559.920,00 - Tramitação Legal Objetivo: Reforço de dotação para pagamento INSS e prestação de serviços na Secretaria de Saúde   Projeto de Lei 520/2025 Altera Lei Municipal 2.706/2015 – Planos de Cargos e Carreira - leitura Objetivo: Extinguir, criar, promover reenquadramento de Cargos e ajustar requisitos de provimento   Projeto de Lei 521/2025 Dispões sobre funcionamento do Cemitério - leitura Objetivo: disciplina o funcionamento dos Cemitérios Municipais de São Miguel do Iguaçu.   PROPOSIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL   Projeto de Lei 514/2025 Altera Lei Municipal 1.723/2025 - Tramitação Legal Objetivo: Aperfeiçoar critérios e a documentação exigida - Autor: Vereador Capitão Claudio   Projeto de Lei 515/2025: Denomina Praça Manoel Rosa/Rua David Canarro/Esq.com Rui Barbosa Autor: Vereador Lafaiete Ganda Meira - Tramitação Legal   Indicação 196/2025: Implantação de Sistema Rotativo (parquímetro), com cobrança simbólica nas vagas de estacionamento, do centro da cidade. Autor: Vereador Wando   Indicação 198/2025: Lombada elevada na esquina duas Irmã Domitila e Dom José Camargo Autor: Vereador Anderson Lazzeris   Entrega de Votos de Congratulações: Adelci Geny Barbiero Fenille e Mario Eusuji Kaneshigue  Autor Vereador Lafaiete   Câmara Municipal - São Miguel do Iguaçu-PR, em 19 de novembro de 2025     Juliane Dandolini                                                              Sônia Severiano Leite                   Presidente                                                            Auxiliar de Administração    

  PAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025   Em 17 de novembro de 2025 - Horas: 16:00                               MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO   Projeto de Lei 450/2025 PPA - para os anos 2026 a 2029 Tramitação Legal Objetivo: PPA Plano Plurianual do Município.   Projeto de Lei 479/2025 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Tramitação Legal Objetivo: Organização de diretrizes para o exercício financeiro do ano 2026   Projeto de Lei 500/2025 LOA-Lei Orçamentária Anual R$ 208.329,500 Tramitação Legal Objetivo: Estima a receita e fixa despesas para o exercício 2026   Projeto de Lei 513/2025 Cria o Programa Café da Manhã na Escola. Estimativa R$ 673.385,18 anuais. Objetivo: Atendimento a Rede Municipal de Ensino e outras providências. Tramitação Legal   Projeto de Lei 516/2025 Altera e acrescenta dispositivo da Lei Municipal 3700/2023 - leitura Objetivo: Proposta de alteração no Programa Auxílio Gás.   Projeto de Lei 517/2025 Institui o Programa Juro Zero - Fase II - leitura Objetivo: Com base na Lei Municipal 3.578/20222 e outras providências   Projeto de Lei 518/2025 Abertura de crédito adicional suplementar R$ 1.458.760,00 - leitura Objetivo: Reforço de dotação para folha de pagamento do mês de novembro   Projeto de Lei 519/2025 Abertura de crédito adicional suplementar R$ 559.920,00 - leitura Objetivo: Reforço de dotação para pagamento INSS e prestação de serviços na Secretaria de Saúde   PROPOSIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL   Projeto de Lei 514/2025 Altera Lei Municipal 1.723/2005 - leitura Objetivo: Aperfeiçoar critérios e a documentação exigida - Autor Vereador Capitão Claudio   Projeto de Lei 515/2025: Denomina Praça Manoel Rosa/Rua David Canarro/Esq.com Rui Barbosa Autor: Vereador Lafaiete Ganda Meira - leitura   Indicação 192/2025: Construção de Quadra de Areia em Santa Cruz do Ocoi/o uso da 3ª Idade. Autor: Evandro Ghellere   Indicação 193/2025: Implantação do projeto Meu Campinho no Distrito São Jorge. Autor: Vereador Adelar   Indicação 194/2025: Liberação do exame Pet Scan pelo SUS, com prioridade para pacientes com diagnóstico ou suspeita de câncer de mama. Autor: Vereador Wando   Indicação 195/2025: Implantar Quadra de Vôlei de Areia, no Distrito São Jorge. Autor: Vereador Anderson Lazzeris.   Câmara Municipal - São Miguel do Iguaçu-PR, em 14 de novembro de 2025     Juliane Dandolini                                                    Sônia Severiano Leite      Presidente                                                         Auxiliar de Administração    

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